Artigos
Qual artigo é aconselhável para colocar na sala de estar?
Respostas - Foram encontradas 0 respostas para esta dúvida.
Qual artigo é aconselhável para colocar na sala de estar?
Direito de Arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio".
